AREsp 2567122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmula n. 83 do STJ e negou-lhe seguimento em razão do Temas n. 27 e 234 do STJ (juros remuneratórios). O agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fls. 563-564): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. DECENAL SOB A ÉGIDE DO CC/2002. TERMO INICIAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS C O N T R A T U A I S . E L E M E N T O S COMPROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO PERMITIDO (SÚMULA 530 DO STJ). TAXA EFETIVA ANUAL MUITO SUPERIOR AO DUODÉCUPLO D A T A X A E F E T I V A M E N S A L . APLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. COM RECÁLCULO PELO MÉTODO GAUSS. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO AUTORAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS PARA O RECALCULO DAS PARCELAS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 884 do CC, uma vez que o acórdão determinou que o recálculo das contratações revisadas ocorresse mediante a utilização do Método GAUSS ; e b) 51, §1º, do CDC, uma vez que defende a inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios firmada entre as partes, ponderando que o acórdão levou em consideração apenas a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência, caso a demanda seja provida. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito a ação de revisão de contrato bancário em que o valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00. Inicialmente, em relação à parte do recurso que teve seguimento negado (juros remuneratórios), considerando as disposições do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, é importante esclarecer que o conhecimento do apelo extremo pelo STJ fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo Tribunal de origem. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, porquanto o exame da admissibilidade pela alínea a, em razão dos pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; e AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). I - Violação do art. 884 do CC No recurso especial, a parte, ora agravante, alega que o recálculo das contratações mediante a utilização do Método GAUSS não se revela adequado para hipóteses de cálculos de juros em operações de empréstimo/financiamento e causa maior onerosidade à recorrente e enriquecimento ilícito ao recorrido. No caso, a Corte a quo concluiu pela utilização do Método GAUSS, argumentando ser cabível no presente caso, para efeito de proceder o afastamento da prático do anatocismo. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 571-572): No tocante ao método de cálculo dos juros simples, entendo pertinente a utilização do método Gauss, haja vista não se tratar de sistema de amortização de financiamento, mas de uma fórmula que é utilizada para expurgo do anatocismo, com a utilização dos princípios da matemática de Gauss. Como cediço, é conhecido como a teoria de progressão para o modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas com juros lineares ou simples. Trata-se, portanto, de um método que também é utilizado em casos como o presente, para efeito de proceder o afastamento da prática do anatocismo. Como visto acima, a Corte local, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que a utilização do método Gauss seria pertinente para proceder o afastamento da prática do anatocismo. Desse modo, para rever as conclusões adotadas na origem e acatar a tese recursal de afastamento do Método Gauss para cálculo dos juros em operações de empréstimo/financiamento, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.981.355/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; AgRg no AREsp 120.438/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013; AgInt no AREsp n. 2.797.307/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA