AREsp 2928598 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (questões vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa com base na discrepância significativa em...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão judicial de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro de abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (questões vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa com base na discrepância significativa em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen e considerou desnecessária a perícia contábil, conclusão que não pode ser revista nesta Corte sem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça