AREsp 2887511 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, §1º do CPC, sendo a irresignação genérica manifesta inadmissibilidade; por unanimidade, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor da multa nos termos do §5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/agravada: MARIA AMALIA PUHL FELTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Decisão Unânime De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA AMALIA PUHL FELTEN

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Decisão Unânime De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por manifesto desatendimento aos requisitos do art. 1.021, §1º e §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, §1º do CPC, sendo a irresignação genérica manifesta inadmissibilidade; por unanimidade, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor da multa nos termos do §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.