AREsp 2870517 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles relativos à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para afastar a conclusão de que a alteração do decisum...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: MARIA DE FATIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA DE FATIMA SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles relativos à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para afastar a conclusão de que a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, de modo que o agravo interno foi declarado manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.