AREsp 2855026 - DECISAO

AREsp 2855026 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, de modo que não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC. Em razão do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: JOSE ALDO DOS SANTOS; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE ALDO DOS SANTOS

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, de modo que não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC. Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.