AREsp 2920509 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 540): DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA,AMBAS LEVANTADAS PELA DEMANDADA/RECORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO REALIZADO DE FORMA VERBAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO MÉTODO DE GAUSS. APLICAÇÃO DOS JUROS SIMPLES, CONSOANTE DEFINIDO PELO STJ NO RESP 973827/RS. CÁLCULO QUE DEVE ELIMINAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM, CONTUDO, ONERAR UMA DAS PARTES EM DEMASIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ VERIFICADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega a parte recorrente ofensa aos arts. 51, § 1º, e 42, parágrafo único, do CDC, sustentando a ausência de abusividade na taxa de juros pactuados, uma vez que "a cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento), por si só, não indica abusividade". Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 591/597). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 591/597), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 644/647). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, e ante as circunstâncias que envolvem a lide, inclusive o elevado valor da causa, há a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, sendo de rigor sua reautuação. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.