AREsp 2977437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apontada pelo agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apontada pelo agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e similitude fática, além de o exame da matéria implicar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.