AREsp 2974856 - DECISAO

AREsp 2974856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568), concluiu-se que, no caso concreto, há discrepância expressiva entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,27% ao mês) sem prova da instituição financeira sobre custos ou riscos extraordinários, justificando a manutenção da limitação dos juros à média do Bacen; o pedido de dissídio jurisprudencial foi inviabilizado pela ausência de similitude fática e pela falta de indicação do dispositivo legal, e o reexame de fatos é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOÃO CLARO MEIRELES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas 5, 7 E 568/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOÃO CLARO MEIRELES NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do Banco Central
  2. 2 Ônus da prova da instituição financeira sobre custo de captação e risco de crédito (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568), concluiu-se que, no caso concreto, há discrepância expressiva entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,27% ao mês) sem prova da instituição financeira sobre custos ou riscos extraordinários, justificando a manutenção da limitação dos juros à média do Bacen; o pedido de dissídio jurisprudencial foi inviabilizado pela ausência de similitude fática e pela falta de indicação do dispositivo legal, e o reexame de fatos é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.