AREsp 2981774 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem analisou as peculiaridades e considerou insuficientes as provas apresentadas pela agravante para justificar...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem analisou as peculiaridades e considerou insuficientes as provas apresentadas pela agravante para justificar a taxa pactuada, dispensando a prova pericial; ademais, a alegação de violação do art. 927 do CPC mostrou-se deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF, e o fundamento de dissídio jurisprudencial foi obstado pela impossibilidade de comprovar similitude fática sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.