AREsp 2924034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa de juros em razão da significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, e não havendo nos autos demonstração de outros fatores capazes de justificar a taxa contratada. Para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem reconhece desvantagem exagerada do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa de juros em razão da significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, e não havendo nos autos demonstração de outros fatores capazes de justificar a taxa contratada. Para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno