AREsp 2834731 - DECISAO

AREsp 2834731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alterar o decidido quanto à abusividade das taxas de juros e ao ônus da prova exigiria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SANTINVEST S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: HÉLIO MORTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Ônus Da Prova, Informação Ao Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

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Parties

SANTINVEST S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

HÉLIO MORTARI

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em face da taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alterar o decidido quanto à abusividade das taxas de juros e ao ônus da prova exigiria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em R$ 1.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte agravante.