AREsp 2881703 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice baseado na Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa, sendo necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: APPARECIDA LUIZA ALCONCHES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa De Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa De Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

APPARECIDA LUIZA ALCONCHES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ à análise da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice baseado na Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa, sendo necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.