AREsp 2935835 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF quanto ao art. 80, VII, do CPC, de modo que persistem óbices de admissibilidade que impedem o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MARCOS EURICO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCOS EURICO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 282 e 284/STF quanto ao art. 80, VII, do CPC
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ (alegada violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial)
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF quanto ao art. 80, VII, do CPC, de modo que persistem óbices de admissibilidade que impedem o exame do recurso especial, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC; ainda, majoraram‑se os honorários recursais em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00, devidos pela parte agravante.