AREsp 3008897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmula 568/STJ) e que a conclusão de abusividade dos juros foi fundada em fatos e na aplicação de parâmetro objetivo (taxa média do Bacen) e não comporta revisão em recurso especial...

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Parties
Autora: NILCEIA CORREA VIEIRA; Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prescrição, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 7 568 211
Direito Comercial Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prescrição Prova Pericial Contábil Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

NILCEIA CORREA VIEIRA

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado e ausência de prova pericial contábil
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação sobre a abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmula 568/STJ) e que a conclusão de abusividade dos juros foi fundada em fatos e na aplicação de parâmetro objetivo (taxa média do Bacen) e não comporta revisão em recurso especial por exigir reexame de fatos e interpretação contratual (súmulas 5 e 7). Ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao pedido de realização de prova pericial contábil, incidindo a súmula 211/STJ; portanto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento