AREsp 2966357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos invocados não demonstraram efetiva violação do art. 421 do CC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e similitude fática, e o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj
Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato
  2. 2 alegada violação do art. 421 do CC
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos invocados não demonstraram efetiva violação do art. 421 do CC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e similitude fática, e o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC