REsp 2229120 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao concluir que a recorrente não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito (ônus da prova, art. 373, I, CPC), inexistindo, portanto, violação do art. 489 do CPC; além disso, não houve prequestionamento acerca de determinados dispositivos apontados (Súmula 282/STF), e os argumentos trazidos não demonstraram violação do art. 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: REGINA MARIA LESSI; Recorrido: BANCO AGIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Capitalização De Juros, Mora, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
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Parties

REGINA MARIA LESSI

Recorrente

BANCO AGIBANK S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito pelo autor (ônus da prova)
  2. 2 alegada violação do dever de fundamentação do acórdão (art. 489, II, CPC)
  3. 3 prequestionamento inexistente quanto a dispositivos apontados (art. 51, §1º CDC; arts. 421 e 421-A CC; art. 926 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao concluir que a recorrente não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito (ônus da prova, art. 373, I, CPC), inexistindo, portanto, violação do art. 489 do CPC; além disso, não houve prequestionamento acerca de determinados dispositivos apontados (Súmula 282/STF), e os argumentos trazidos não demonstraram violação do art. 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observada eventual concessão da gratuidade de justiça.