AREsp 2945792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), por não haver prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 282/STF) e por implicar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOAQUIM MARIANO GUIMARÃES SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Modulação De Efeitos (earesp N.º 676.608/rs), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOAQUIM MARIANO GUIMARÃES SEVERINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação do art. 421 do CC
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), por não haver prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 282/STF) e por implicar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheceram do recurso especial (recurso não conhecido).
  • Aumento dos honorários advocatícios anteriormente fixados em mais 2% (art. 85, §11, CPC).