REsp 2227276 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial, diante da necessidade de análise aprofundada da controvérsia, autorizando o prosseguimento do recurso especial para posterior avaliação de admissibilidade e mérito.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (agravo Provido Para Conversão)
Outcome: Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics: Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Nulidade De Cláusula Contratual, Recálculo Segundo Taxa Média Divulgada Pelo BACEN, Restituição E Compensação De Valores, Indenização Por Dano Moral, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita

Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Nulidade De Cláusula Contratual Recálculo Segundo Taxa Média Divulgada Pelo BACEN Restituição E Compensação De Valores +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (agravo Provido Para Conversão)

Legal Issues

1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
2 Uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de revisão contratual
3 Necessidade ou indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

Agro provido para conversão em recurso especial
Conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de posterior avaliação da admissibilidade recursal