AREsp 2845736 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) apontados pelo Tribunal de origem, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, motivo pelo qual o recurso foi...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: NIRLEY CHAMORRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Tema 1.198 Do STJ (suspensão), Uso Da Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Tema 1.198 Do STJ (suspensão) Uso Da Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NIRLEY CHAMORRO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 relevância da taxa média divulgada pelo Banco Central para caracterização de abusividade contratual
  3. 3 ônus do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) apontados pelo Tribunal de origem, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.800,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §11, do CPC).