AREsp 2962753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e porque a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e confronto probatório (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ)....

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Parties
Agravante/recorrente: WENRRERY SILVA FRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Seguro Prestamista, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas E Súmula 7/stj, Ônus Da Prova/inversão
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Parties

WENRRERY SILVA FRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e ausência de prequestionamento
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de aplicação da taxa média do Bacen
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF) e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e porque a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e confronto probatório (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial suficiente, por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC