AREsp 2888442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados na decisão agravada (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial e incidência das súmulas aplicáveis) e porque a pretensão...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do Stj/stf, Juros Remuneratórios, Preclusão No Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do Stj/stf Juros Remuneratórios Preclusão No Agravo Interno

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 7/STJ, 5/STJ, 211/STJ e 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento e ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados na decisão agravada (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial e incidência das súmulas aplicáveis) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.