AREsp 2986925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada no acórdão recorrido, da ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados e da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial), bem como...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 inadmissibilidade por reexame de fatos e prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada no acórdão recorrido, da ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados e da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial), bem como pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.