AREsp 2992552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reexame da existência de abusividade dos juros e a imprescindibilidade de prova pericial exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: RUBIO PASSOS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Procuração Outorgada À Sociedade De Advogados, Honorários Advocatícios, Proibição De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Bancário Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Procuração Outorgada À Sociedade De Advogados +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RUBIO PASSOS VIDAL

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Saber se houve ausência de fundamentação na sentença
  2. 2 Saber se houve cerceamento de defesa pela necessidade de produção de outras provas
  3. 3 Saber se a procuração outorgada à sociedade de advogados é válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reexame da existência de abusividade dos juros e a imprescindibilidade de prova pericial exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da agravante para R$ 2.000,00.