AREsp 2938129 - DECISAO

AREsp 2938129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: SIMARA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SIMARA SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, 356, I e II do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publicar a decisão e intimar as partes.