AREsp 2922276 - DECISAO

AREsp 2922276 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem — especificamente a ausência de prequestionamento do art. 50 da Lei 8.171/1991 e a incidência da Súmula 7 do STJ — requisitos que devem ser rebatidos integralmente para o processamento do recurso especial, nos termos de jurisprudência citada; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRAULINO JOSE PICKLER; Agravante: JOÃO PAULO PICKLER; Agravante: JOÃO SIDNEY PICKLER; Agravante: SANDRA MARISA PADILHA PICKLER; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Alongamento De Dívida Rural, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Agrário Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Capitalização De Juros +3 more

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Parties

BRAULINO JOSE PICKLER

Agravante

JOÃO PAULO PICKLER

Agravante

JOÃO SIDNEY PICKLER

Agravante

SANDRA MARISA PADILHA PICKLER

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 50 da Lei 8.171/1991
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem — especificamente a ausência de prequestionamento do art. 50 da Lei 8.171/1991 e a incidência da Súmula 7 do STJ — requisitos que devem ser rebatidos integralmente para o processamento do recurso especial, nos termos de jurisprudência citada; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.