AREsp 3084824 - DECISAO

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O agravo em recurso especial trata de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), razão pela qual, nos termos do art. 256-L do RISTJ e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria pelos recursos repetitivos; subsidiariamente, no exame do mérito, concluiu-se que o fato de o objeto do contrato ser veículo antigo não autoriza, por si só, a estipulação de percentuais de juros remuneratórios excessivos e que a instituição não comprovou custo de captação capaz de justificar os percentuais aplicados.

Parties
Agravante: OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (afetação Ao Tema N. 1.378)
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Sistema De Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Restituição Dos Autos, Afetação
Direito Comercial Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Correção Monetária Taxa SELIC +3 more

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Parties

OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (afetação Ao Tema N. 1.378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC como fator único de correção monetária a partir de determinada data

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial trata de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), razão pela qual, nos termos do art. 256-L do RISTJ e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria pelos recursos repetitivos; subsidiariamente, no exame do mérito, concluiu-se que o fato de o objeto do contrato ser veículo antigo não autoriza, por si só, a estipulação de percentuais de juros remuneratórios excessivos e que a instituição não comprovou custo de captação capaz de justificar os percentuais aplicados.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).
  • Publique-se.