REsp 2240618 - DECISAO

REsp 2240618 - DECISAO

Por entender que o recurso especial versa sobre questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação, tornando a decisão de restituição irrecorrível.

Parties
Recorrente: OMNI S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.378
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378); primeiro recurso provido; segundo recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxas Médias Do Mercado, Alienação Fiduciária, Seguro Proteção Financeira, Venda Casada, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxas Médias Do Mercado Alienação Fiduciária +6 more

Case Brief

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Parties

OMNI S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade de taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 efeito da cobrança de encargos abusivos sobre a caracterização da mora do mutuário

Ratio Decidendi

Por entender que o recurso especial versa sobre questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação, tornando a decisão de restituição irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378); primeiro recurso provido; segundo recurso parcialmente provido.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.