AREsp 2800027 - DECISAO

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Em razão da afetação dos recursos ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e da necessidade de uniformização da jurisprudência sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observadas as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ré (instituição de pagamento); Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo De Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.378 Stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento/publicação da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ).
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dever De Informação, Capitalização De Juros, Tabela Price, Restituição De Indébito, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.378 Stj), Afectação E Sobrestamento (art. 1.037 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Dever De Informação Capitalização De Juros Tabela Price +5 more

Case Brief

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Parties

ré (instituição de pagamento)

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo De Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.378 Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade dos juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Afetação de recursos ao rito dos casos repetitivos e suspensão de processos idênticos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos recursos ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e da necessidade de uniformização da jurisprudência sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observadas as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento/publicação da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no STJ