AREsp 3080620 - DECISAO

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DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interp osto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 26/9/2025. Concluso ao Gabinete em:...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: CHARLES RAFAEL MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj), Art. 421 Do CC, Arts. 355 E 356 Do CPC, Multas Por Litigância De Má Fé E Embargos Protelatórios, Tema 1378/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CHARLES RAFAEL MOSER

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de revolvimento de provas)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em face do art. 421 do CC e ausência de cotejo analítico
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (Súmula 211/STJ)