AREsp 3083744 - DECISAO

AREsp 3083744 - DECISAO

Por tratar-se de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, cabendo eventual juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que a taxa de juros contratada não se revela abusiva por estar próxima da média de mercado, a capitalização mensal é válida se expressamente pactuada, e as tarifas e seguro foram contratados dentro dos limites regulatórios e sem prova de ilegalidade, razão pela qual as cláusulas foram mantidas.

Parties
Agravante: DINAELCIA RIBEIRO DE AZEVEDO; Agravado: BANCO BV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria Submetida À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Contratação De Seguro, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Retratacão
Direito Civil Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Contratação De Seguro Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

DINAELCIA RIBEIRO DE AZEVEDO

Agravante

BANCO BV S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria Submetida À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 validade da capitalização dos juros e da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, cabendo eventual juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que a taxa de juros contratada não se revela abusiva por estar próxima da média de mercado, a capitalização mensal é válida se expressamente pactuada, e as tarifas e seguro foram contratados dentro dos limites regulatórios e sem prova de ilegalidade, razão pela qual as cláusulas foram mantidas.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).

Orders

  • restituir os autos ao Tribunal de origem
  • sobrestar os autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378