AREsp 2987465 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a ausência de previsão contratual expressa da taxa em contratos de abertura de crédito em conta corrente não implica automaticamente abusividade, exigindo-se prova de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; as tarifas cobradas até 30/04/2008 são presumivelmente válidas salvo prova de abuso; assim, negou provimento ao recurso especial mantendo a decisão revisional apenas na medida em que a prova pericial demonstrou abusividade em períodos específicos.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026), Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Capitalização De Juros +2 more

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Parties

SERGIO LUIZ BARBIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026), Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 validade da cobrança de tarifas bancárias anteriores a 30/04/2008

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a ausência de previsão contratual expressa da taxa em contratos de abertura de crédito em conta corrente não implica automaticamente abusividade, exigindo-se prova de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; as tarifas cobradas até 30/04/2008 são presumivelmente válidas salvo prova de abuso; assim, negou provimento ao recurso especial mantendo a decisão revisional apenas na medida em que a prova pericial demonstrou abusividade em períodos específicos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios da instância de origem em favor do advogado da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.