REsp 1908868 - DECISAO

REsp 1908868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não apontaram violação de dispositivo de lei federal e apresentaram fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos das normas processuais aplicáveis; por isso, decretou-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários.

Parties
Recorrente: M BEURON & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Cheque Especial, Juros Capitalizados, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Cheque Especial Juros Capitalizados Taxa Média De Mercado Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

M BEURON & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de encargos em contrato de cheque especial
  2. 2 capitalização de juros não pactuada
  3. 3 aplicação de taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não apontaram violação de dispositivo de lei federal e apresentaram fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos das normas processuais aplicáveis; por isso, decretou-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa.