AREsp 1767293 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ(e-STJ fls. 532/536). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 473): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -AGRAVORETIDO-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -CONTRATO NÃO EXIBIDO -COBRANÇA INDEVIDA -TAXA DE JUROS -JUROS REMUNERATÓRIOS -LIMITAÇÃO -MÉDIA DE MERCADO -CAPITALIZAÇÃO -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. -Se a parte, nas razões do recurso de apelação, não pediu a apreciação do agravo retido por ela interposto, impõe-se o não conhecimento deste recurso, já que desatendida a determinação do art. 523, do CPC/1973, vigente à época da prolação da decisão agravada. -Ante a ausência de exibição do contrato pela instituição financeira, não se presume como havida a pactuação dos juros capitalizados, caracterizando indevida a sua cobrança, consoante entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 539).-Se o magistrado determinou a apresentação do contrato e o banco deixou de juntá-lo aos autos, impõe-se a aplicação do art. 359 I, do CPC(art. 400, I , do NCPC), considerando como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos não exibidos, a parte pretendia provar. -Diante da ausência do contrato nos autos, não há como aferir qual a taxa dos juros remuneratórios efetivamente pactuada. Em hipóteses tais, devem eles ser limitados à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, para operações da espécie. -Recurso ao qual se nega provimento. As razões do recurso especial (e-STJ fls. 491/497), fundamentadas no art. 105, III, alínea "a", da CF, versam sobre: (i) dissídio jurisprudencial e ofensa à Súmula n. 382 do STJ, porque (e-STJ fls. 493/494): .. o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela NÃO LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. .. registre-se que não há comprovação de abusidade da taxa de juros remuneratórios cobrados pelo recorrente, sendo certo que a taxa pactuada não ultrapassa em 1,5 a taxa média, não sendo considerada abusiva pelo STJ. (ii) divergência jurisprudencial, pois (e-STJ fl. 495): Há entendimento de outro Tribunal de Justiça do País (consoante acórdão integralmente anexado) no sentido de que o simples confronto entre as taxas mensal e anual incidentes no negócio reflete pactuação expressa de capitalização. No agravo (e-STJ fls. 540/544), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, não se conhece da alegada violação da Súmula n. 382 do STJ, pois ofensa a enunciado de jurisprudência não constitui matéria passível de análise por meio de recurso especial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF E INVIABILIDADE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INVIABILIDADE DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. 1. Em relação à admissibilidade do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, ressalta-se que a alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. O recurso não comporta a análise de divergência jurisprudencial no que diz respeito à reavaliação do quantum fixado a título de danos morais, uma vez que se verifica a impossibilidade de, relativamente ao acórdão confrontado, estabelecer-se juízo de valor acerca da relevância e semelhança dos pressupostos fáticos inerentes a cada uma das situações retratadas nos acórdãos confrontados que acabaram por determinar a aplicação do direito à espécie. 3. Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, na qual a recorrente embasa a pretensão na Súmula 54 do STJ, observa-se que "incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior". (AgRg no AREsp 462.700/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 05/06/2014). 4. Agravo regimental interposto por Carla Dinaelza dos Santos a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 605.090/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 12/5/2015.) A recorrente não indica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF. Destaca-se que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional também exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.024.730/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (..) 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.562.730/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.