REsp 1473586 - DECISAO

REsp 1473586 - DECISAO

Parties
Recorrente: BOCATO E BRITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Cheque Especial, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença (art. 475 B/c/d Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisional De Contrato Bancário Cheque Especial Taxa Média De Mercado Repetição Do Indébito Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

BOCATO E BRITO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73
  2. 2 não juntada do contrato e aplicação da taxa média de mercado (arts. 46 e 52 do CDC)
  3. 3 repetição do indébito em dobro (art. 42 do CDC)