AREsp 1741734 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por DORIVAL DE OLIVEIRA SANTA ANNA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Possibilidade do cobrança de juros acima de 12% ao ano e de juros sobre juros, já que expressamente pactuado. Matéria já consolidada no STJ e STF. Ausência de cobrança de comissão de permanência com outros encargos. Cobrança de tarifas abusivas O autor sequer indicou quais seriam as tarifas abusivas, não havendo como se verificar a legalidade. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o ora recorrente sustenta que o acórdão recorrido é deficiente de fundamentação e, ainda, o Tribunal a quoviolou os arts. 369, 489, I e II, § 1º, I, III, IV, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, na medida em que reiterou os fundamentos contidos na sentença. Apresentadas contrarrazões às fls. 390/398. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, falta de plausibilidade jurídica do pedido recursal. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à alegada violação dos arts. 369, 489, I e II, § 1º, I, III, IV, §§ 2º e 3º, do CPC/2015,sob o argumento de que o acórdão recorrido é desprovido de fundamentação, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre e a referida tese não foram apreciados, efetivamente, pelo Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na hipótese, alegar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, providência, todavia, da qual não se desincumbiu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIADESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DOAPELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivosapontados como violados pelo Tribunal de origem, não obstante aoposição de embargos de declaração, impede o acesso à instânciaespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional doprequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões doapelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de queesta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão nojulgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dosdispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas noapelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, oque não ocorreu na hipótese. 2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatóriocarreado aos autos, entendeu que o episódio narrado nos autos nãogerou dano moral indenizável. A alteração de tais conclusões demandaa incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissívelpor esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1711642/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DAVENDEDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III,DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA283/STF. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DASÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃOPROVIDO. (..) 2. A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões doespecial impede seu conhecimento, não obstante a oposição deembargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1596261/MA, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado para R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Publique-se.