AREsp 1833870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e individualizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), sendo também...

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Parties
Agravante: GEISLA CONCEIÇÃO FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Especificação Contratual De Tarifas, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Especificação Contratual De Tarifas Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

GEISLA CONCEIÇÃO FELIZARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 6º, I a X, 46 e 51, IV, do CDC
  2. 2 aplicação da Súmula 565/STJ quanto à TAC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e individualizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), sendo também vedado fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.