AREsp 1835671 - DECISAO

AREsp 1835671 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ITAU UNIBANCO S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Ação revisional de...

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Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.820/03 (limitação percentual de desconto) ao caso de descontos em conta corrente
  2. 2 Possibilidade de limitação/revisão dos descontos contratados em conta corrente
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publicar-se e intimar-se