REsp 1662881 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ADEMIR RIBELO MAGRI, com fundamento no art.105, III, "a" da Constituição da República, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "Revisional. Contrato bancário. Conta corrente. Apelação 1. Capitalização anual de juros. Pactuação não demonstrada. Exclusão devida. Apelação 2. Limitação dos juros a taxa média de mercado. Julgamento "extra petita". Nulidade. Limitação dos juros em 6% ou 12% ao ano. Súmula 382 do STJ. Percentual abusivo dos juros não verificado. Capitalização mensal de juros não pactuada. Cobrança da capitalização admitida pelo I banco. Ilegalidade. Exclusão devida. Tarifas bancárias. Legalidade .i Alegações genéricas insuficientes para justificar o seu estorno. Restituição de forma simples. Redistribuição do ônus da sucumbência. Aplicação do art. 21 do CPC/1973. I Julgamento "extra petita" reconhecido de ofício com adequação os limites do pedido. Apelação 1, provida em parte. Apelação 2 provida em parte" (fls. 830/843 e-STJ). ___ . Opostos embargos de declaração (fls. 861/873 e-STJ), os mesmos foram rejeitados (fls. 878/883 e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 886/916 e-STJ), o recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 112 e 113 do Código Civil, ao art. 6º do CDC e art. 20, 3º, a, b, c do CPC/1973. Sustenta que ataxa de juros remuneratórios deve ser limitada à média do mercado uma vez que, segundo alega, o contrato não apresentaexpressamente qual a taxa de juros mensal e anual que incidiria quer pela utilização do limite de crédito, quer por seu excesso. Defende a ilegalidade da cobrança de taxas,tarifas e segurosbancários que afirma não contratados. Pugna pela majoração de honorários advocatícios de sucumbência. DECIDO. 2. No pertinente à questão da pretendida limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o recurso especial não pode ser conhecido. Quanto ao ponto, o acórdão recorrido negou a pretendida limitação das taxas de juros à média de mercado ao fundamento de que a sentença incorreu em julgamento extra petitaao limitar os juros remuneratórios, consoante se infere do seguinte excerto: "2. Apelação 2, da instituição financeira. 2.1. Nulidade parcial da sentença. Julgamento extra petita. A sentença expurgou da movimentação financeira em discussão os juros na taxa em que foram cobrados, aplicando em substituição juros remuneratórios correspondentes à taxa média de mercado. Todavia, na petição inicial, não foi pedida a limitação dos juros à taxa média de mercado, Mas a limitação da taxa de juros a 6% ao ano ou 12% ao ano, nos seguintes termos: "Considerando-se "a inexistência de estipulação clara e prévia das taxas de juros que seriam praticadas, há que "se decretar que deve incidir os juros legais, ou seja, a taxa de 6% ao ano (artigo 106 do Código Civil de 1916) ou 12% ao ano, conforme determinação do Código Civil vigente" (p. 26). Assim, o julgamento proferido em favor da parte autora ao limitar os juros à taxa média de mercadodivulgada pelo Banco Central do Brasil vai além da pretensão inicial, o que veda o artigo 460, do CPC, que dispõe: (..) Por outro lado, a pretensão feita na inicial em limitar os juros à taxa de 6% ou 12% ao ano, não pode ser deferida. isto porque tal pretensão contraria o entendimento dado pela Súmula 382, do STj, dispondo que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Na trilha de posição pacificada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, proclamando não incidir a limitação a 12% ao ano dos juros remuneratórios prevista no Decreto n2.22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras integrante5 do Sistema Financeiro Nacional são regidas pela Lei n2. 4.595/64, pois cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos. incide a Súmula Vinculante nº 7 e a Súmula n2. 596, ambas do STF, que consagram a manutenção dosjuros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo. Nestas condições, mantêm-se os juros cobrados na operação financeira, com o que fica atendido o pedido recursal da instituição financeira de manutenção das taxas de juros" (fls. 834/836 e-STJ). ___ . Portanto, observa-se que oacórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado configuraria julgamento extra petita, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Ademais,quanto aos artigos 112 e 113 do Código Civil, apontados no recurso especial, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Melhor sorte não socorre o recorrente quanto à irresignação no tocante à cobrança de tarifas. Quanto a esse ponto, o recorrente defende que houve violação à norma contida no art. 6º, VIII, do CDC, referente à inversão do ônus da prova, porquanto, segundo alega, não existe previsão expressa contratual dando ciência ao correntista, tampouco concordância deste com a contratação das tarifas. Ao decidir sobre a questão, o Tribunal de origem expressamente consignou: "2.3. Tarifas. Na petição inicial o autor pediu a devolução de todas as tarifas não pactuadas e contratadas (mov. 1.3., p. 22). A sentença julgou procedente tal pretensão, determinando a exclusão das tarifas especificadas pelo autor e cobradas sem previsão contratual, bem como a restituição cujo montante apurado na perícia foi de R$ 402,86, sob o fundamento de que "não há comprovação de que o correntista lançou qualquer autorização". A decisão merece reparos. Em primeiro, a falta de juntada do instrumento de contrato não significa que o contrato não exista ou de que encargos que dele decorrem sejam ilegais ou indevidos. Sendo a conta corrente objeto da demanda e pretendida sua revisão, torna-se a existência dos contratos de conta corrente elo indissociável à relação contratual discutida. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem à prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central são lícitas porque em princípio refletem a contraprestação por serviços que o banco presta ao seu correntista, geradas ante a simples existência de operações financeiras previstas tanto em contrato como em normas editadas pelo Banco .Central. O fornecimento de talão de cheque, tarifa por emissão de extrato, por exemplo, são atividades desempenhadas pela entidade financeira relativas a serviços intrínsecos prestados em favor do correntista, demaneira que não basta a simples alegação evasiva de falta de autorização de débito quando o débito, em princípio, é feito amparado em contrato de prestação de serviço bancário. Deste modo, é necessário, como causa de pedir da devolução pretendida, que o correntista indique a irregularidade que torna indevido o débito efetuado em sua conta, quer por descumprimento ao contrato ou normas do Bacen, quer porque o serviço não foi prestado ou o débito não lhe diga respeito. (..) Afinal, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos efetuados ao longo da existência da conta corrente e na prestação de serviços para respaldar a intervenção judicial, sendo necessário que haja indicação consistente da irregularidade que se pretende ver reconhecida e expurgada, sob pena de se encetar um litígio judicial em tese e praticamente condicional. Nas condiçõesAliás, a eventual ausência do instrumento de contrato no processo não significa que ele não exista, o que seria uma contradição capaz de, de plano, inviabilizar toda a pretensão buscada nesta ação, já que todos os pedidos são feitos em função da existência do contrato de conta corrente, enquanto a Súmula 44 apenas condiciona a legalidade dos descontos à existência de contrato. É sem ser possível admitir-se a conta corrente sem contrato, como não é possível presumir que esse contrato não acarretaria nenhum ônus ao correntista, mesmo porque nada foi alegado sobre isenção de tarifas e porque a cobrança sempre foi feita durante a relação havida entre as partes sem nenhuma oposição, que só veio nesta ação, não é possível acolher a alegação da parte autora de que não houve prévia e expressa autorização para débitos em conta dos encargos contratuais. Insisto, ademais, que não se trata, aqui, de impedir que a parte requeira a devolução de valores tidos como duvidosos, mas sim exigir que justifique talpedido, declinando causa de pedir e não meras alegações genéricas de abusividade. No caso, não há indicação pelo autor de que as tarifas e taxas foram abusivas ou que os serviços não foram prestados, o que não se confunde com inversão do ônus da prova, pois a inversão, mesmo que havida, não dispensa a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. E a perícia também não demonstrou que as tarifas cobradas foram abusivas, apenas afirmou que os lançamentosefetuados na conta corrente "não foram autorizados, tendo em vista que não foram apresentados contrato, aditivos ou avisos com a autorização expressa" do autor (p. 616 - resposta ao quesito "g"). Diante do exposto, procede a pretensão do banco para que sejam mantidas as tarifas excluídas pela sentença" (fls. 837/840 e-STJ). ___ . Portanto, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a Corte de origem assentou que a questão não se confunde com inversão do ônus da prova, porquanto não declinada, pelo autor ora recorrente, causa de pedir a justificar a devolução pretendida. Com efeito, esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de quea inversão do ônus da prova não é automática, nem enseja a imediata procedência da ação, cabendo ao magistrado apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.216.562/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe de 10/09/2012. Cite-se, ainda, no sentido de que o consumidor deve provar/alegar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à ausência de impugnação específica de fato alegado, o qual teria se tornado incontroverso, tendo o magistrado distribuído de forma incorreta o ônus da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). ____ . Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Verifica-se, ainda, que o fundamento do Tribunal de origem, no sentido de que a questão não se confundia com a inversão do ônus da prova, mas sim, com a ausência de indicação de causa de pedir, não valendo para tanto a alegação genérica de abusividade, não foi impugnada especificamente pelo recorrente. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: a ausência de indicação de causa de pedir por parte do autor para justificar a devolução de tarifas cobradas, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. No pertinente à pretensão de majoração doshonorários advocatícios de sucumbência, o Tribunal de origem expressamente consignou: "5.Sucurnbência e honorários advocatícios. Com a adequação da sentença aos limites do pedido e com as alterações em sede recursal, é devida a redistribuição do ônus da sucumbência, na forma estabelecida pelo art. 21, caput, do CPC/73. No caso, sendo recíproca e equivalente a sucumbência, com proporção semelhante de vitórias e derrotas entre as partes, divide-se de forma igualitária a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios, com compensação por aplicação da Súmula 306 do ST , não incorrendo a nova regra estabelecida pelo CPC/15, que entrou em vigor no dia 18 de março último, pois a sentença apelada foi publicada na vigência do CPC revogado. Quanto ao pedido do autor apelante 1 de majoração dos honorários advocatícios, anoto que o valor arbitrado pela sentença (10% do saldo a ser apurado) está dentro. do mínimo e máximo estabelecido no § 32, do art. 20, do CPC/73, e não destoam da causa e sua natureza, merecendo ser mantido" (fls. 842 e-STJ). ___ . O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba de honorários, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, o STJ atua na revisão dessa verba somente quando esta tiver valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. A pretendida majoração dos honorários importa nova avaliação dos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tarefas, contudo, incabíveis na via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, é possível o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 989.817/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). ___ . "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa; e pela legitimidade, liquidez e exigibilidade dos títulos de crédito em análise. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1164783/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). ___ . 7. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão recorrido negou a pretendida limitação das taxas de juros à média de mercado ao fundamento de que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os juros remuneratórios.A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado configuraria julgamento extra petita, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Osconteúdos normativos dosartigos 112 e 113 do Código Civil, apontados no recurso especial,não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. Incidência da Súmulas 282 e 356/STF. 3. Ajurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, nem enseja a imediata procedência da ação, cabendo ao magistrado apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito (AgRg no REsp 1.216.562/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe de 10/09/2012). 4. Ofundamento do Tribunal de origem, no sentido de que a questão não se confundia com a inversão do ônus da prova, mas sim, com a ausência de indicação de causa de pedir, não valendo para tanto a alegação genérica de abusividade, não foi impugnada especificamente pelo recorrente.A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: a ausência de indicação de causa de pedir por parte do autor para justificar a devolução de tarifas cobradas, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 6. Recurso especial não conhecido.