REsp 2123402 - DECISAO

REsp 2123402 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, e na Súmula 568/STJ, por haver dissonância do acórdão recorrido em relação à jurisprudência desta Corte sobre limitação dos juros remuneratórios à taxa média quando abusivos, sobre a necessidade de informação da...

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Parties
Recorrente: VICENTE LUIZ LEONARDI; Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Súmula 568/stj, Taxa Média De Mercado
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Parties

VICENTE LUIZ LEONARDI

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em caso de abusividade
  2. 2 validade da capitalização diária de juros e necessidade de informação da taxa diária
  3. 3 descaracterização da mora quando reconhecida a abusividade dos encargos na fase de normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, e na Súmula 568/STJ, por haver dissonância do acórdão recorrido em relação à jurisprudência desta Corte sobre limitação dos juros remuneratórios à taxa média quando abusivos, sobre a necessidade de informação da taxa diária para capitalização diária e sobre a consequente descaracterização da mora; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
  • Prevenir as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.