AREsp 2594956 - DECISAO

AREsp 2594956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não lhe deu provimento porque a fundamentação do recurso era deficiente (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem analisou as particularidades do caso e, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ, concluiu pela abusividade das taxas por significativa discrepância com a taxa média do Bacen; além disso, seria necessário reexame de fatos e provas para modificar a conclusão, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, indeferiu-se o pedido de suspensão e manteve-se a limitação das taxas e as demais consequências da sentença.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: CANDIDO DE OLIVEIRA LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; indefiro o pedido de suspensão dos autos; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Compensação E Repetição Do Indébito, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CANDIDO DE OLIVEIRA LOPES FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo
  2. 2 Necessidade e suficiência de prova pericial para descaracterização da abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre limitação dos juros remuneratórios à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não lhe deu provimento porque a fundamentação do recurso era deficiente (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem analisou as particularidades do caso e, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ, concluiu pela abusividade das taxas por significativa discrepância com a taxa média do Bacen; além disso, seria necessário reexame de fatos e provas para modificar a conclusão, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, indeferiu-se o pedido de suspensão e manteve-se a limitação das taxas e as demais consequências da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; indefiro o pedido de suspensão dos autos; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Pedido de suspensão indeferido
  • Agravo em recurso especial conhecido