AREsp 2603921 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF, 83, 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 910/913). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 608/610): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO - O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO SE DÁ EM VIRTUDE DE A PARTE RÉ ESTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVOCOU, PARA TANTO, O ARTIGO 18, ALÍNEA "A",DA LEI Nº 6.024/74. FIRMOU-SE, CONTUDO, QUE ENQUANTO NÃO HOUVER A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A SUSPENSÃO É INÓCUA, RESSALVANDO QUE POR ORA NÃO HAVERIA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO O APELANTE EM COMPROVAR A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. ADEMAIS A PARTE RECORRENTE JUNTOU GUIAS DE PAGAMENTOS DE CUSTAS AO PRESENTE EXPEDIENTE RECURSAL, PELO QUE, VAI DESCOLHIDO O PLEITO, OUTROSSIM, POR TAL RAZÃO - EM DECORRÊNCIADE PRECLUSÃO LÓGICA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO QUE APRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, INCISO I, DO CPC, ARGUIDA PELA PARTE EMPRESA RECORRENTE NÃO MERECE PROSPERAR. - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA AOS ARTIGOS 11 E 489 DO CPC, PORQUANTO O MAGISTRADO SINGULAR BEM ANALISOU AS TESES ELENCADAS PELA PARTE APELANTE, EM ESPECIAL A QUESTÃO DE FUNDO, QUE SE REFERE AOS JUROS PRATICADOS PELA EMPRESA. - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS QUE A MATÉRIADEBATIDA NOS AUTOS É DE FÁCIL ELUCIDAÇÃO, BASTANDO, TÃO SOMENTE A JUNTADA DOS CONTRATOS AOS AUTOS, PARA QUE PUDESSE SER DIRIMIDA A QUESTÃO. - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO CONTRATUAL DE AVENÇA EXTINTA, QUER PELA NOVAÇÃO, QUER PELA QUITAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, É MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA, ESTANDO, INCLUSIVE, SUMULADAPELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA A TESE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL ARGUIDA EM PRELIMINAR, PORQUANTO É DE DEZ ANOS O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FORTE NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DECRETADA. - JUROS ABUSIVOS - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, À ÉPOCA EM QUE CONTRATADOS. TOCANTE AO PERFIL DO CLIENTE OU PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO, ESTES NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS, NO CASO EM APREÇO. NÃO RESTOU COMPROVADO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O RISCO DA CONTRATAÇÃO, RESSALVANDO QUE HÁ, DE SUA PARTE, DISCRICIONARIEDADE AO CONCEDER EMPRÉSTIMOS A DETERMINADO SEGMENTO DE CLIENTES, EM CONCORRÊNCIA COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATUANTES NO MERCADO, DE FORMA QUE NÃO SE PODE VALER DE TAL ARGUMENTO PARA PRETENDER JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES ÀMÉDIA - EM DETRIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEVE SER MANTIDA, PORTANTO, A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DOS CONTRATOS, PARA QUE SEJA OBSERVADA, À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADAS PELO BACEN. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO NO PONTO. - COMPENSAÇÃO - DESCABIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES COM PARCELAS VINCENDAS. HAVENDO VALORES A COMPENSAR, ESTA DEVE INCIDIR TÃO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL. - VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - HAVENDO VALOR A SER RESTITUÍDO, CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A CONTAR DE CADA DESCONTO REALIZADO, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, FORTE NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 240 DO CPC. - HONORÁRIOS - NO CASO CONCRETO, DEVE SER MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 615/642), interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 628): A decisão recorrida deixou de conferir expressa observância a precedente e jurisprudência pacífica do STJ, invocados pela Portocred mediante reprodução das ementas de julgamento do Resp n. 1.061.530 (julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73) e do AgInt no AREsp 1493171/RS. (ii) art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC, pois (e-STJ fls. 629/630 ): A decisão recorrida equivocadamente considerou que a taxa de juros praticada pela Portocred no caso dos autos seria abusiva, única e exclusivamente, por destoar da taxa média de mercado, determinando o juízo a sua redução. Este entendimento merece ser reformado. .. O simples fato de a taxa de juros estar acima da média divulgada pelo BACEN não caracteriza a existência de desvantagem exagerada em relação ao consumidor, tampouco de vantagem manifestamente excessiva para a Portocred. A taxa média de juros divulgada pelo BACEN congloba as menores e as maiores taxas de juros praticadas no mercado, em operações de diversos níveis de risco e envolvendo produtos diferentes e clientes com perfil diferente, circunstâncias que impossibilitam utilizar a taxa média como referencial de avaliação. Por este motivo, a determinação de que a taxa de juros concreta é abusiva, ou não, dependerá necessariamente de uma análise casuística, o que não ocorreu no caso dos autos. No agravo (e-STJ fls. 921/939), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Requereu o deferimento da gratuidade de justiça. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 990/1.002). É o relatório. Decido. Da justiça gratuita O pleito de gratuidade da justiça nesta fase recursal em nada aproveitaria à parte, tendo em vista que tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno independem de recolhimento de custas. Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021. Da ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 Não há falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, por deficiência na fundamentação no acórdão recorrido, quando a parte agravante nem sequer opôs embargos de declaração àquela decisão para fins de sanar o vício apontado em sede de recurso especial. Da violação do art. 927, III, do CPC/2015 A tese de inobservância, em segunda instância, da jurisprudência qualificada desta Corte Superior, bem como a alegação de contrariedade ao art. 927, III, do CPC/2015, não foram objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem, circunstância que, cumulada com a ausência de oposição de aclaratórios, impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Da afronta ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC e do dissídio jurisprudencial respectivo A Corte local entendeu pela abusividade da taxa de juros no caso concreto (e-STJ fls. 603/604): Tem-se, na espécie, uma cédula de crédito bancário, com a seguinte previsão de taxa contratual mensal de juros - 5,10% ao mês (evento 10, CONTR2), enquanto a taxa média mensal de juros, das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, na época da contratação (junho de 2015), era de 1,93%. Nesse teor, levando em consideração a tabela do Bacen para as operações da espécie, constata-se que os juros remuneratórios pactuados estão consideravelmente superiores à taxa média de mercado. Tocante ao perfil do cliente ou peculiaridades da operação, a circunstância não modifica o raciocínio então traçado - de abusividade nos juros, observando que a contratação decorre de livre vontade das partes e, sobretudo, que não restou comprovado o risco da operação. Ressalve-se que, ainda que a Instituição Financeira alegue a respeito do risco da contratação, há, de sua parte, discricionariedade ao conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado, de forma que não se pode valer de tal argumento para pretender justificar a adoção de juros muito superiores à média - em detrimento do equilíbrio contratual. No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem, mantendo a sentença quanto ao cabimento da limitação do encargo e observada a Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, entendeu que houve excesso na pactuação de taxa de juros. Assim, levou em conta as peculiaridades do caso, especialmente os caracteres distintivos da modalidade da operação de crédito contratada e o nível de risco envolvido no referido mútuo. Isso porque se trata de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento, o que reduz significativamente o risco de inadimplência, conforme esclarecido na exposição de motivos da medida provisória que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento: .. um dos principais componentes do elevado custo dos empréstimos e financiamentos disponíveis aos cidadãos está relacionado ao risco potencial de inadimplência por parte dos tomadores. Tais riscos são estimados pelas instituições financeiras com base em modelos estatísticos próprios, e repassados às taxas de juros exigidas nas diversas formas de crédito oferecidas à clientela. .. a possibilidade de consignação das prestações em folha de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, por parte do empregado, virtualmente elimina o risco de inadimplência nessas operações, permitindo a substancial redução deste componente na composição das taxas de juros cobradas (EM Interministerial n. 176, de 16/9/2003.) Por sua vez, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.877.113/SP, esclareceu que "o empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos" (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). Sob esse aspecto, no caso dos autos, apesar dos baixos riscos envolvidos na operação contratada pela parte agravada, foram pactuadas taxas de juros superiores ao dobro da taxa média do mercado. Nesse contexto, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual, "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA