AREsp 2808035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi considerado inadmissível por não demonstrar como o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 282/STF), por requerer reexame de fatos, provas e interpretação de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi considerado inadmissível por não demonstrar como o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 282/STF), por requerer reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por essas razões o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários em 3%.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 3% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).