AREsp 2823593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência era deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as alegadas violações legais não tinham comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de...

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Parties
Agravante: EDGAR LAUREANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDGAR LAUREANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e seu confronto com a taxa média de mercado (Lei n. 4.595/1994 e CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência era deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as alegadas violações legais não tinham comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.