AREsp 2816423 - DECISAO

AREsp 2816423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal a quo fundamentou a revisão dos juros apenas na comparação com a taxa média do Bacen sem demonstrar a abusividade nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ, e a questão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Apreciação De Agravo; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre a eventual abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Dos Juros, Taxa Média De Mercado, Necessidade De Perícia Contábil, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Incidência Da Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Dos Juros Taxa Média De Mercado +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Apreciação De Agravo; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento da questão da perícia ao tribunal de origem
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e inadequação de fundamentação baseada apenas na comparação com a taxa média do BACEN
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal a quo fundamentou a revisão dos juros apenas na comparação com a taxa média do Bacen sem demonstrar a abusividade nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ, e a questão relativa à necessidade de perícia não foi oportunamente suscitada ao tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre a eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se.