AREsp 2842690 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por RUBENS APARECIDO DA COSTA JUNIOR, fundada na abusividade dos juros remuneratórios fixados em contrato de empréstimo. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante e deu parcial provimento à apelação do agravado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 548/549): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - PRELIMINARES: (I) NULIDADE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (II) CERCEAMENTO DE DEFESA PROVOCADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (III) INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS DO § 2º DO ART. 330 DO CPC CUMPRIDOS - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DO CONTRATADO - SUPERIORIDADE CONSIDERAVEL DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - TEMA 28 DO STJ - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO STJ - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO DA CREFISA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E AO DO AUTOR PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando, em nosso direito, a técnica adotada é a suficiente e não a exauriente. 2. O julgamento antecipado do mérito não esculpe cerceamento de defesa nos termos do inc. I do art. 355 do CPC, notadamente quando a prestação jurisdicional está circunscrita a matéria de direito, como in casu. 3. Identificado na inicial objetivo da ação de revisar a cláusula dos juros remuneratórios do contrato, definindo-o numericamente, não há se falar em inépcia. 5. A abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora, conforme Tema 28 do STJ. Na relação contratual o termo inicial da correção monetária é a do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do Código Civil). De acordo com o Tema 1076 do STJ os honorários são arbitrados em percentual, incidindo, na espécie, o valor da causa, em razão do proveito econômico não se revelar nesta oportunidade, além de ser o resultado da operação resultar em valor remuneratório ao causídico compatível com o trabalho apresentado na defesa de seu cliente. Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ; ii) dissídio prejudicado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que a divergência jurisprudencial foi devidamente comprovada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ; ii) dissídio prejudicado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA