AREsp 2844559 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade do TJ/MS aplicou temas repetitivos do STJ (Temas 24-28) e fundamentos consolidados (Súmulas 5 e 7), e a agravante não refutou de forma consistente esses fundamentos nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o recebimento...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: SUELY MARIA CARDOSO DE MATTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Temas Repetitivos Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SUELY MARIA CARDOSO DE MATTOS PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 ônus de comprovar o dissídio jurisprudencial e inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade do TJ/MS aplicou temas repetitivos do STJ (Temas 24-28) e fundamentos consolidados (Súmulas 5 e 7), e a agravante não refutou de forma consistente esses fundamentos nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o recebimento do recurso especial; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários previamente fixados em R$ 500,00 (quinhetos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.