AREsp 2847646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos legais não ficou demonstrada nem foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a fundamentação apontada é deficiente, e a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos legais não ficou demonstrada nem foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a fundamentação apontada é deficiente, e a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 284/STF, 282/STF, 5 e 7/STJ); pedido de efeito suspensivo prejudicado e majorados honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.