AREsp 2821447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial pela aplicação do livre convencimento motivado; a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro, não limite absoluto, e, no caso concreto, houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média e ausência de elementos que justificassem a diferença, razão por que se manteve a revisão dos juros e a repetição do indébito; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Mora, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Mora Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 ônus da demonstração de fatos peculiares que justifiquem taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial pela aplicação do livre convencimento motivado; a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro, não limite absoluto, e, no caso concreto, houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média e ausência de elementos que justificassem a diferença, razão por que se manteve a revisão dos juros e a repetição do indébito; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial