AREsp 2832970 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, verificando que a Corte de origem concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros contratados — com taxa contratada de 987,22% ante taxa média do BACEN de 112,90% — manteve a limitação imposta, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Necessidade de demonstração caso a caso da excessividade do lucro da intermediação financeira ou do desequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, verificando que a Corte de origem concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros contratados — com taxa contratada de 987,22% ante taxa média do BACEN de 112,90% — manteve a limitação imposta, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ como óbice às razões recursais, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial