AREsp 2820890 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação da prova e dos fatos, concluiu pela abusividade dos juros considerados as peculiaridades do caso e limitou-os à taxa média divulgada pelo Bacen; aplicar entendimento diverso exigiria reexame fático-probatório vedado...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Recursos Especial E Agravo, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possível violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação da prova e dos fatos, concluiu pela abusividade dos juros considerados as peculiaridades do caso e limitou-os à taxa média divulgada pelo Bacen; aplicar entendimento diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo cabimento do recurso especial e pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, as alegações de dissídio jurisprudencial e de aplicação de série do Bacen diversa não foram formuladas de modo a permitir conhecimento, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.